HC 823107 - DECISAO

HC 823107 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da moldura fática assentada nas instâncias ordinárias (informações prévias sobre tráfico, visualização de transação ilícita, apreensão de 56,7g de cocaína dispensada por quem fugiu e apreensão de R$3.200,00 na residência), houve fundadas razões objetiva e satisfatoriamente demonstradas para o ingresso sem mandado; a ausência de registro audiovisual não é suficiente, isoladamente, para invalidar a diligência quando as declarações dos agentes são coerentes com o conjunto probatório; não se admite revolver o acervo fático em habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: DIONE LOURENÇO DE BRITES; Paciente: LARISSA RIBEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova
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Parties

DIONE LOURENÇO DE BRITES

Paciente

LARISSA RIBEIRO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada doméstica sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da moldura fática assentada nas instâncias ordinárias (informações prévias sobre tráfico, visualização de transação ilícita, apreensão de 56,7g de cocaína dispensada por quem fugiu e apreensão de R$3.200,00 na residência), houve fundadas razões objetiva e satisfatoriamente demonstradas para o ingresso sem mandado; a ausência de registro audiovisual não é suficiente, isoladamente, para invalidar a diligência quando as declarações dos agentes são coerentes com o conjunto probatório; não se admite revolver o acervo fático em habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se