HC 975691 - DECISAO

HC 975691 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, haja vista existir recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a análise de ofício também não identificou, de plano, violação evidente do ordenamento jurídico, pois as circunstâncias fáticas (fuga do suspeito para o interior do imóvel, perseguição policial e apreensão de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso, afastando a nulidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA VIEIRA BECKER; Paciente: ROGERSON SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUANA VIEIRA BECKER

Paciente

ROGERSON SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em busca domiciliar supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, haja vista existir recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a análise de ofício também não identificou, de plano, violação evidente do ordenamento jurídico, pois as circunstâncias fáticas (fuga do suspeito para o interior do imóvel, perseguição policial e apreensão de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso, afastando a nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 90-91)
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo