REsp 2085604 - DECISAO

REsp 2085604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para a via constitucional (alínea c do art. 105 da CF), nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque a apreciação da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS PAULO DA CRUZ DA MATA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §1º, Lei 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, §1º, Lei 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUIS PAULO DA CRUZ DA MATA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência do Laudo de Constatação Preliminar de Drogas em face da ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para a via constitucional (alínea c do art. 105 da CF), nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque a apreciação da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.