HC 933004 - ACORDAO

HC 933004 - ACORDAO

A alteração do entendimento jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de consentimento do morador ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e, por envolver matéria processual e questão fática que exigiria reexame probatório, não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo posicionamento; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE LIMA; Agravante: SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante, Consentimento Do Morador, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Revisão Criminal Flagrante Consentimento Do Morador Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE LIMA

Agravante

SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal em decorrência de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de consentimento do morador (registrado por escrito ou meio audiovisual) para validade da busca domiciliar
  3. 3 Se a entrada foi autorizada pelos acusados e se o delito de tráfico, por sua natureza permanente, dispensaria mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de consentimento do morador ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e, por envolver matéria processual e questão fática que exigiria reexame probatório, não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo posicionamento; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus