HC 963933 - ACORDAO

HC 963933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi amparada em investigação prévia e monitoramento que evidenciaram movimentação habitual de tráfico e a presença de pessoa com mandado de prisão em aberto, e porque a condenação transitou em julgado em 1999, o que impede a revisão baseada em mudança jurisprudencial superveniente e o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Agravante: CLAÚDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova

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Parties

CLAÚDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento do morador quando amparada por investigação prévia
  2. 2 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial a situações com trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi amparada em investigação prévia e monitoramento que evidenciaram movimentação habitual de tráfico e a presença de pessoa com mandado de prisão em aberto, e porque a condenação transitou em julgado em 1999, o que impede a revisão baseada em mudança jurisprudencial superveniente e o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental