HC 861265 - ACORDAO

HC 861265 - ACORDAO

A busca domiciliar foi deferida com base em indícios concretos de autoria e participação do paciente em organização criminosa e crimes conexos, e a decisão apresentava fundamentação idônea, não se limitando a mera transcrição per relationem sem ratificação; assim, não ocorreu nulidade que justificasse anulação, devendo ser mantida a sentença penal condenatória já transitada em julgado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ALAN CARLOS DIAS; Coinvestigado: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Fundamentação Das Decisões Organização Criminosa Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN CARLOS DIAS

Agravante/paciente

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Invalidação da busca domiciliar por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Manutenção de sentença penal condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi deferida com base em indícios concretos de autoria e participação do paciente em organização criminosa e crimes conexos, e a decisão apresentava fundamentação idônea, não se limitando a mera transcrição per relationem sem ratificação; assim, não ocorreu nulidade que justificasse anulação, devendo ser mantida a sentença penal condenatória já transitada em julgado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sentença penal condenatória transitada em julgado