HC 940204 - ACORDAO

HC 940204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão: a Corte entendeu que não há consolidação de jurisprudência do STF em sentido contrário que obrigue modificação do entendimento do STJ; no mérito, a busca domiciliar sem mandado, fundada apenas na fuga do paciente ao avistar a polícia, não demonstrou fundadas razões suficientes, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da absolvição concedida no habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Justa Causa Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada na fuga do paciente ao avistar a polícia, configura justa causa para mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão: a Corte entendeu que não há consolidação de jurisprudência do STF em sentido contrário que obrigue modificação do entendimento do STJ; no mérito, a busca domiciliar sem mandado, fundada apenas na fuga do paciente ao avistar a polícia, não demonstrou fundadas razões suficientes, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da absolvição concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.