HC 920992 - ACORDAO

HC 920992 - ACORDAO

Verificou-se ausência de demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio e ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, o ingresso configurou invasão de domicílio, as provas daí decorrentes foram anuladas por derivarem de conduta ilícita (art. 157, §1º, CPP e art.5º, LVI, CF), inexistindo indícios mínimos de autoria e materialidade, mantendo-se a absolvição e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDMILSON DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus E Absolveu O Paciente
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Flagrante
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDMILSON DA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus E Absolveu O Paciente

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) e urgência para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio e ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, o ingresso configurou invasão de domicílio, as provas daí decorrentes foram anuladas por derivarem de conduta ilícita (art. 157, §1º, CPP e art.5º, LVI, CF), inexistindo indícios mínimos de autoria e materialidade, mantendo-se a absolvição e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do paciente