REsp 2090787 - DECISAO

REsp 2090787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas, além de o Tribunal de origem haver fundamentado a validade da busca domiciliar (mandado expedido e entrada franqueada pela ré) e ter apreciado as provas de autoria e materialidade do tráfico; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLA PATRICIA NUNES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula N. 7 STJ, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Prequestionamento +5 more

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Parties

CARLA PATRICIA NUNES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e autorização da moradora
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas, além de o Tribunal de origem haver fundamentado a validade da busca domiciliar (mandado expedido e entrada franqueada pela ré) e ter apreciado as provas de autoria e materialidade do tráfico; a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se