HC 836357 - ACORDAO

HC 836357 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada válida porque houve consentimento expresso do proprietário e configuração de estado de flagrância, legitimando o ingresso policial sem mandado; a decisão monocrática não violou a colegialidade, pois cabe agravo regimental ao Colegiado; e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade manifesta que autorize reforma, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISON LEAN GONÇALVES GÓES; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal Manifestou Se Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALISON LEAN GONÇALVES GÓES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal Manifestou Se Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado, mas com consentimento do proprietário e em estado de flagrância, configura nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator, ao negar provimento, viola o princípio da colegialidade e o devido processo legal
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada ou se houve ilegalidade manifesta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada válida porque houve consentimento expresso do proprietário e configuração de estado de flagrância, legitimando o ingresso policial sem mandado; a decisão monocrática não violou a colegialidade, pois cabe agravo regimental ao Colegiado; e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade manifesta que autorize reforma, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.