HC 846633 - ACORDAO

HC 846633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (denúncia detalhada e visualização de arma pela janela), caracterizando flagrante delito, e não foram apresentados novos argumentos ou provas suficientes para autorizar o reexame das conclusões fático-probatórias via habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ODAIR CROTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negada a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

PAULO ODAIR CROTI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado frente à alegação de flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (denúncia detalhada e visualização de arma pela janela), caracterizando flagrante delito, e não foram apresentados novos argumentos ou provas suficientes para autorizar o reexame das conclusões fático-probatórias via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negada a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.