HC 964131 - ACORDAO

HC 964131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo e a decisão agravada, havia indícios mínimos de flagrante delito de tráfico de drogas (crime permanente), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado judicial, em conformidade com a Constituição e o entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: LUCAS VITOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade

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Parties

LUCAS VITOR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas e consequente extensão do estado de flagrância
  3. 3 Exigência de indícios mínimos de flagrante delito para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acervo e a decisão agravada, havia indícios mínimos de flagrante delito de tráfico de drogas (crime permanente), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado judicial, em conformidade com a Constituição e o entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental