HC 922134 - ACORDAO

HC 922134 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes quando há indícios mínimos de flagrante; no caso concreto, a confissão do agravante sobre posse de drogas e seu comportamento suspeito durante abordagem configuraram fundadas razões para a busca, de modo que as provas não são nulas.

Parties
Agravante: HELDER FEITOSA REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HELDER FEITOSA REIS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes quando há indícios mínimos de flagrante; no caso concreto, a confissão do agravante sobre posse de drogas e seu comportamento suspeito durante abordagem configuraram fundadas razões para a busca, de modo que as provas não são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental