RHC 204730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que considerou ilegal o ingresso dos policiais na residência sem autorização judicial ou consentimento documentado, concluiu pela ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio e determinou novo julgamento com base nas provas remanescentes obtidas em via pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: BIANCA DE SOUZA SANTOS; Paciente: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que anulou provas colhidas mediante violação de domicílio.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BIANCA DE SOUZA SANTOS

Paciente

PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que considerou ilegal o ingresso dos policiais na residência sem autorização judicial ou consentimento documentado, concluiu pela ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio e determinou novo julgamento com base nas provas remanescentes obtidas em via pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que anulou provas colhidas mediante violação de domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes