AREsp 2419794 - ACORDAO

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A entrada em domicílio sem mandado judicial fundada apenas em denúncias anônimas e sem diligências prévias que confirmem situação de flagrante delito é ilícita; por conseguinte, as provas obtidas nessa diligência e as delas derivadas são nulas, o que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição do acusado por ausência de prova (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncias anônimas e sem diligências prévias
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado judicial fundada apenas em denúncias anônimas e sem diligências prévias que confirmem situação de flagrante delito é ilícita; por conseguinte, as provas obtidas nessa diligência e as delas derivadas são nulas, o que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição do acusado por ausência de prova (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício, declarando a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvendo o agravado, nos termos do art. 386, II, do CPP