AREsp 2659827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque, quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, as instâncias de origem concluíram pela sua legalidade em razão do consentimento do agravante e de fundada suspeita, conclusão esta que não pode ser revista em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROMINEY VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNO ROMINEY VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Suposta nulidade da busca domiciliar a que foi submetido o agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque, quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, as instâncias de origem concluíram pela sua legalidade em razão do consentimento do agravante e de fundada suspeita, conclusão esta que não pode ser revista em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC na Revisão Criminal n. 5057255-79.2023.8.24.0000.