HC 961332 - ACORDAO

HC 961332 - ACORDAO

Ausente comprovação do consentimento documental (escrito e audiovisual) e inexistência de outros elementos suficientes capazes de demonstrar fundadas razões de flagrante no interior do imóvel; assim, o ingresso policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícitas as provas colhidas na operação e suas decorrências, devendo ser anulado o acervo probatório produzido na residência e determinado novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIEGO FERREIRA GAUDÊNCIO DE SOUZA; Corréu: ISMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e determinando nova sentença com base nas provas remanescentes.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Anuladas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Apreensão De Drogas Em Via Pública
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Provas Anuladas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Apreensão De Drogas Em Via Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO FERREIRA GAUDÊNCIO DE SOUZA

Paciente

ISMAEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Efeito de denúncia anônima sobre busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador sem documentação audiovisual/escrita

Ratio Decidendi

Ausente comprovação do consentimento documental (escrito e audiovisual) e inexistência de outros elementos suficientes capazes de demonstrar fundadas razões de flagrante no interior do imóvel; assim, o ingresso policial no domicílio foi ilegal, tornando ilícitas as provas colhidas na operação e suas decorrências, devendo ser anulado o acervo probatório produzido na residência e determinado novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e determinando nova sentença com base nas provas remanescentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes (200 gramas de maconha; 13 gramas de cocaína; balança de precisão; arma de fogo calibre 38 municiada).