AREsp 2390743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque, diante do conjunto fático (denúncia anônima, visualização de possível manuseio de entorpecente por fresta e fuga do indivíduo), houve fundada suspeita que autorizou a entrada e a busca no imóvel e a produção das provas, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestavam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ELIEZER RAMOS DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELIEZER RAMOS DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao ingresso em residência sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de fundadas razões para busca domiciliar (art. 240, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque, diante do conjunto fático (denúncia anônima, visualização de possível manuseio de entorpecente por fresta e fuga do indivíduo), houve fundada suspeita que autorizou a entrada e a busca no imóvel e a produção das provas, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração não se prestavam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se