HC 974832 - ACORDAO

HC 974832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi fundada em denúncia anônima especificada e na autorização do acusado, não havendo elementos de abuso policial, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, impedindo anular as provas obtidas.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Delito Prova Ilícita

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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Se a entrada dos policiais foi justificada por fundadas razões ou exigiria mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi fundada em denúncia anônima especificada e na autorização do acusado, não havendo elementos de abuso policial, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, impedindo anular as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.