AREsp 2749049 - DECISAO

AREsp 2749049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas afastou-se seu conhecimento porque atender ao pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência ou não de fundadas razões para ingresso domiciliar, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Wallisson de Lima Gonçalves; Agravado: Widerlan Melo Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wallisson de Lima Gonçalves

Agravado

Widerlan Melo Correa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas afastou-se seu conhecimento porque atender ao pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência ou não de fundadas razões para ingresso domiciliar, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.