HC 996686 - DECISAO

HC 996686 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia via COPOM, monitoramento, visualização de condutas típicas e apreensão de entorpecentes), e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus; quanto à alegação relativa ao acesso ao celular do corréu, a Corte de origem não apreciou a matéria, de modo que o STJ não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: VILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: WENDER BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

WENDER BATISTA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 Nulidade da prova obtida por acesso não autorizado ao celular de corréu
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia via COPOM, monitoramento, visualização de condutas típicas e apreensão de entorpecentes), e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus; quanto à alegação relativa ao acesso ao celular do corréu, a Corte de origem não apreciou a matéria, de modo que o STJ não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.