AREsp 2759513 - ACORDAO
Havendo denúncias anônimas especificadas, monitoramento prévio que confirmou indícios de tráfico e autorização para ingresso no imóvel, subsistiram fundadas razões de flagrância que legitimaram a busca domiciliar sem mandado, sendo inviável o reexame do conjunto probatório no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MAURO FERREIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Reexame De Provas (súmula N. 7)
Case Brief
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Parties
MAURO FERREIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em denúncias anônimas especificadas e monitoramento prévio
- 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Havendo denúncias anônimas especificadas, monitoramento prévio que confirmou indícios de tráfico e autorização para ingresso no imóvel, subsistiram fundadas razões de flagrância que legitimaram a busca domiciliar sem mandado, sendo inviável o reexame do conjunto probatório no recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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