AREsp 2826720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícitas a busca pessoal e o ingresso domiciliar, em razão de fundadas razões (comportamento suspeito, volume aparente, confissão do réu e consentimento da avó) e da apreensão de substâncias que confirmaram a prática de tráfico; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação jurisprudencial afasta a via recursal, resultando em negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR RIBEIRO POVOA; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ARTHUR RIBEIRO POVOA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado mediante fundadas razões ou consentimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícitas a busca pessoal e o ingresso domiciliar, em razão de fundadas razões (comportamento suspeito, volume aparente, confissão do réu e consentimento da avó) e da apreensão de substâncias que confirmaram a prática de tráfico; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação jurisprudencial afasta a via recursal, resultando em negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.