REsp 2205414 - DECISAO

REsp 2205414 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem investigação prévia ou diligências que comprovassem fundada razão para ingresso; assim, as provas obtidas e as dele derivadas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO AMARAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a ilicitude das provas obtidas em razão da violação de domicílio e absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

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Parties

MARCOS PAULO AMARAL ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas com ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e da fuga do agente como fundada razão para ingresso
  3. 3 Aplicação do art. 157 e § 1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem investigação prévia ou diligências que comprovassem fundada razão para ingresso; assim, as provas obtidas e as dele derivadas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a ilicitude das provas obtidas em razão da violação de domicílio e absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão da violação de domicílio.