AREsp 2694061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que denúncias anônimas e a fuga do investigado constituíram justa causa para a busca domiciliar sem mandado.
- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas e fuga do suspeito
- 2 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem sem reexame da matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que denúncias anônimas e a fuga do investigado constituíram justa causa para a busca domiciliar sem mandado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment