AREsp 2670256 - DECISAO

AREsp 2670256 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio do acusado não esteve amparado por mandado judicial nem por justa causa suficiente nos termos dos autos, sendo a alegada autorização não comprovada; assim, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas (art.157, §1º, CPP), o que acarreta a nulidade do flagrante e a restauração da sentença absolutória com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante: OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas decorrentes e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Do Flagrante Absolvição

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Parties

OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 Aplicação da regra de exclusão de provas derivadas (art.157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio do acusado não esteve amparado por mandado judicial nem por justa causa suficiente nos termos dos autos, sendo a alegada autorização não comprovada; assim, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas (art.157, §1º, CPP), o que acarreta a nulidade do flagrante e a restauração da sentença absolutória com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas decorrentes e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial