HC 953440 - ACORDAO

HC 953440 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o ingresso no imóvel foi autorizado pela proprietária e ocorreu no contexto de cumprimento de mandado de prisão em aberto contra terceiro, circunstâncias que legitimam a busca e as provas dela derivadas; ademais, eventual revisão fática é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Autorização Do Morador, Legalidade Das Provas, Mandado De Prisão Em Aberto, Serendipidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Autorização Do Morador Legalidade Das Provas Mandado De Prisão Em Aberto Serendipidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização da proprietária para ingresso no domicílio e o cumprimento de mandado de prisão em aberto contra terceiro legitimam a busca domiciliar e as provas obtidas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o ingresso no imóvel foi autorizado pela proprietária e ocorreu no contexto de cumprimento de mandado de prisão em aberto contra terceiro, circunstâncias que legitimam a busca e as provas dela derivadas; ademais, eventual revisão fática é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.