AREsp 2826743 - DECISAO

AREsp 2826743 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões (justa causa) anteriores ou no momento do ingresso para justificar a entrada dos policiais no imóvel, a busca domiciliar foi ilícita; as provas decorrentes dessa diligência ficaram contaminadas e, por ausência de prova da materialidade do delito, onera a condenação por tráfico de drogas, justificando anulação da condenação e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON GERALDO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anulo a condenação e absolvo o recorrente da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Processual

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Parties

ANDERSON GERALDO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga ao avistar policiamento autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Se a constatação posterior de crime legitima retroativamente ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões (justa causa) anteriores ou no momento do ingresso para justificar a entrada dos policiais no imóvel, a busca domiciliar foi ilícita; as provas decorrentes dessa diligência ficaram contaminadas e, por ausência de prova da materialidade do delito, onera a condenação por tráfico de drogas, justificando anulação da condenação e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anulo a condenação e absolvo o recorrente da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Anular a condenação imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal 0230106-23.2015.8.13.0672 (2ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagos/MG) e absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
  • Intimem-se.