AREsp 2768818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso domiciliar e a revista pessoal no caso concreto; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do réu na ação penal indicada.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 040187-04.2020.8.13.0231.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LEMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas
  2. 2 Ônus de comprovar consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso domiciliar e a revista pessoal no caso concreto; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do réu na ação penal indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos autos da Ação Penal n. 040187-04.2020.8.13.0231.

Orders

  • Absolver o réu nos autos da Ação Penal n. 040187-04.2020.8.13.0231
  • Publique-se