AREsp 2882477 - DECISAO

AREsp 2882477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a entrada dos policiais na residência contou com autorização escrita e assinada pela moradora, com testemunhas (e filmagens mencionadas), sendo insuficiente a alegação de coação sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a nulidade da busca domiciliar nem a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Flagrante Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a entrada dos policiais na residência contou com autorização escrita e assinada pela moradora, com testemunhas (e filmagens mencionadas), sendo insuficiente a alegação de coação sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a nulidade da busca domiciliar nem a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.