AREsp 2729609 - DECISAO

AREsp 2729609 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana/monitoramento, intensa movimentação de pessoas e confissão parcial do acusado), conferindo legitimidade à busca domiciliar e às provas dela decorrentes; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAYRON DE DEUS REIS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Credibilidade Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

MAYRON DE DEUS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da inviolabilidade do domicílio mediante fundadas razões
  3. 3 Valoração probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana/monitoramento, intensa movimentação de pessoas e confissão parcial do acusado), conferindo legitimidade à busca domiciliar e às provas dela decorrentes; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.