REsp 2173641 - ACORDAO

REsp 2173641 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar realizada pelos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante comprovada por fortes indícios (fuga para interior da residência, sacola descartada com drogas), não havendo abuso de poder ou usurpação de competência, e porque a análise probatória não pode ser reexaminada em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (penal) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Abuso De Poder, Usurpação De Competência, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Abuso De Poder Usurpação De Competência Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (penal) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar realizada por Guarda Civil Municipal em situação de flagrante
  2. 2 Configuração de abuso de poder ou usurpação de competência das polícias militar ou civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva da revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar realizada pelos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante comprovada por fortes indícios (fuga para interior da residência, sacola descartada com drogas), não havendo abuso de poder ou usurpação de competência, e porque a análise probatória não pode ser reexaminada em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.