HC 985715 - ACORDAO

HC 985715 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 280), entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel constituiu fundadas razões de flagrante, autorizando a busca domiciliar sem mandado; por isso as provas colhidas foram tidas por válidas e manteve-se a decisão condenatória.

Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO VITAL JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

DONIZETE APARECIDO VITAL JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial, realizada com base em fundadas razões de flagrante delito, é válida para embasar a condenação por tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 280), entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel constituiu fundadas razões de flagrante, autorizando a busca domiciliar sem mandado; por isso as provas colhidas foram tidas por válidas e manteve-se a decisão condenatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter restabelecida a decisão condenatória nos autos da Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.