AREsp 2857919 - DECISAO

AREsp 2857919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas obtidas na busca domiciliar e pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e de consentimento escrito do morador, elementos suficientes para manter a validade das provas.

Parties
Recorrente/agravante: NILSON ANTUNES GOMES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

NILSON ANTUNES GOMES JUNIOR

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Validade do consentimento escrito do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas obtidas na busca domiciliar e pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e de consentimento escrito do morador, elementos suficientes para manter a validade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.