RHC 206571 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar decorreu apenas de denúncia anônima e de suposto consentimento verbal obtido em contexto de coação; não há nos autos prova da livre e espontânea concordância, razão pela qual as provas são ilegais e a ação penal foi trancada por ausência de justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SAMY WAITZBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico/plantio De Drogas
Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Ilicitude Da Prova Trancamento Da Ação Penal Tráfico/plantio De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAMY WAITZBERG

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 Validade do suposto consentimento verbal via telefone
  3. 3 Comprovação do consentimento pelo Estado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar decorreu apenas de denúncia anônima e de suposto consentimento verbal obtido em contexto de coação; não há nos autos prova da livre e espontânea concordância, razão pela qual as provas são ilegais e a ação penal foi trancada por ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.