HC 1001007 - DECISAO

HC 1001007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, as nulidades alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Eliane Macaneiro dos Santos; Paciente: Edivan Rodrigo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Inadmissível, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

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Parties

Eliane Macaneiro dos Santos

Paciente

Edivan Rodrigo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Inadmissível, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, as nulidades alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.