AREsp 2355839 - DECISAO

AREsp 2355839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a existência de fundada razão e investigação prévia (campana) que autorizavam a busca domiciliar, o que torna necessária a preservação do entendimento de que o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e está alcançado pelo óbice da Súmula 83; assim, não se aplica a Súmula 182 e o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se a vedação ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ LOPES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido Para Novo Exame (agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental acolhido para reconsideração da decisão da Presidência do STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Justa Causa, Flagrante
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Justa Causa +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Pela Presidência Do Stj; Agravo Conhecido Para Novo Exame (agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado diante de investigação prévia e situação de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade ou não da Súmula 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a existência de fundada razão e investigação prévia (campana) que autorizavam a busca domiciliar, o que torna necessária a preservação do entendimento de que o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e está alcançado pelo óbice da Súmula 83; assim, não se aplica a Súmula 182 e o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se a vedação ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental acolhido para reconsideração da decisão da Presidência do STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ e passar a novo exame do agravo em recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial