AREsp 2789578 - DECISAO

AREsp 2789578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria reexame do acervo fático-probatório (relatos dos policiais sobre monitoramento, avistamento de indivíduo com motocicleta registrada como roubada e autorização de ingresso pelo morador, além da natureza permanente do crime de receptação), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DE SOUZA REIS; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Receptação, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Receptação Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 Proibição de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar demandaria reexame do acervo fático-probatório (relatos dos policiais sobre monitoramento, avistamento de indivíduo com motocicleta registrada como roubada e autorização de ingresso pelo morador, além da natureza permanente do crime de receptação), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.