HC 993320 - DECISAO

HC 993320 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o instrumento processual próprio, constatada flagrante ilegalidade na busca domiciliar e verificada a ausência de fundada prova do consentimento do morador ou de razões concretas que autorizassem o ingresso sem mandado, as provas apreendidas no interior do imóvel são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, levando à absolvição do paciente e à extensão da ordem aos corréus, com expedição de alvarás de soltura.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Corréu: Giselda Zakowicz; Corréu: Alexsander Vasconcellos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar e absolver o paciente e os corréus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Giselda Zakowicz

Corréu

Alexsander Vasconcellos Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar
  2. 2 Nulidade de provas obtidas mediante entrada sem mandado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o instrumento processual próprio, constatada flagrante ilegalidade na busca domiciliar e verificada a ausência de fundada prova do consentimento do morador ou de razões concretas que autorizassem o ingresso sem mandado, as provas apreendidas no interior do imóvel são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, levando à absolvição do paciente e à extensão da ordem aos corréus, com expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício (art. 647-A do CPP), concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar e absolver o paciente e os corréus.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante a busca domiciliar sem justa causa e sem prova do consentimento do morador
  • Absolver o paciente Marcus Vinicius da Silva e estender a ordem aos corréus Giselda Zakowicz e Alexsander Vasconcellos Rodrigues