HC 941602 - ACORDAO

HC 941602 - ACORDAO

Diante das premissas fático-probatórias fixadas nas instâncias ordinárias, especialmente a fuga repentina dos suspeitos ao avistar a viatura e a evasão por terrenos baldios, verificou-se a existência de fundadas razões objetivas que legitimaram a intervenção policial e a busca domiciliar sem mandado; não havendo fundamento relevante para infirmar tais conclusões, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: STEPHANY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Razões Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

STEPHANY DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima sem mandado judicial ou consentimento comprovado
  2. 2 Se a fuga repentina ao avistar guarnição policial legitima ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Diante das premissas fático-probatórias fixadas nas instâncias ordinárias, especialmente a fuga repentina dos suspeitos ao avistar a viatura e a evasão por terrenos baldios, verificou-se a existência de fundadas razões objetivas que legitimaram a intervenção policial e a busca domiciliar sem mandado; não havendo fundamento relevante para infirmar tais conclusões, manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus