RHC 208355 - ACORDAO

RHC 208355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações sobre organização criminosa e apreensão de armas), bem como elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e reincidência), e a revisão da preventiva ocorreu dentro do regime temporal aplicável, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO VÍTOR RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Reavaliação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VÍTOR RODRIGUES NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada em informações sobre atividades criminosas, configura violação do direito à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e se sua reavaliação ocorreu dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acervo probatório demonstrou fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações sobre organização criminosa e apreensão de armas), bem como elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e reincidência), e a revisão da preventiva ocorreu dentro do regime temporal aplicável, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive o decreto de prisão preventiva e a validade das provas obtidas na busca domiciliar