AREsp 2764043 - DECISAO

AREsp 2764043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão da legalidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e avaliação de consentimento do morador cuja verificação é matéria de prova local (Súmula 83/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, conforme jurisprudência e elementos fáticos.

Parties
Agravante: WILLIAM CLEBER MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WILLIAM CLEBER MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à verificação do consentimento do morador
  3. 3 Legalidade da entrada em domicílio quando existirem fundadas razões e elementos objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão da legalidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e avaliação de consentimento do morador cuja verificação é matéria de prova local (Súmula 83/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, conforme jurisprudência e elementos fáticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.