HC 980273 - DECISAO

HC 980273 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e por ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida de plano; avaliando-se o mérito sucintamente, entendeu-se que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (depoimentos de usuários e atuação policial) e que a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prova Ilícita, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Tráfico Privilegiado Reincidência Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial à luz do Tema 280 do STF
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e por ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida de plano; avaliando-se o mérito sucintamente, entendeu-se que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (depoimentos de usuários e atuação policial) e que a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.