HC 992589 - DECISAO

HC 992589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao revolvimento probatório exigido para revisar as conclusões das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, pois as instâncias apontaram prévia investigação, representação policial e expedição de mandado de busca, circunstâncias que, se verdadeiras, legitimam a diligência e tornam incabível o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARTILIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante E Justa Causa, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante E Justa Causa +2 more

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Parties

MARTILIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por suposta ausência de investigação prévia e fundadas razões
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas derivadas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao revolvimento probatório exigido para revisar as conclusões das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, pois as instâncias apontaram prévia investigação, representação policial e expedição de mandado de busca, circunstâncias que, se verdadeiras, legitimam a diligência e tornam incabível o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.