HC 992238 - DECISAO

HC 992238 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita e de prova adequada do consentimento do morador para ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar estavam contaminadas e, por derivação, nulas, resultando na ausência completa de prova da materialidade do delito e na consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS PAIVA GRECO ALCINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

IGOR FREITAS PAIVA GRECO ALCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita e de prova adequada do consentimento do morador para ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar estavam contaminadas e, por derivação, nulas, resultando na ausência completa de prova da materialidade do delito e na consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP)

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e de todas as dela decorrentes