AREsp 2667393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem delineou quadro fático em que havia fundadas razões para a busca domiciliar e fundada suspeita para a busca pessoal (incluindo a declaração do acusado sobre porte de arma), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional (art.5º, LVI) é inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON VALDIR RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON VALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar por falta de fundadas razões
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir dispositivo constitucional (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem delineou quadro fático em que havia fundadas razões para a busca domiciliar e fundada suspeita para a busca pessoal (incluindo a declaração do acusado sobre porte de arma), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional (art.5º, LVI) é inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.