AREsp 2286558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a análise da alegada contrariedade aos dispositivos apontados demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a existência de justa causa, providência vedada nesta via excepcional, e porque a tese do recorrente não prosperou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade de prova por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a análise da alegada contrariedade aos dispositivos apontados demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a existência de justa causa, providência vedada nesta via excepcional, e porque a tese do recorrente não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.