AREsp 2702377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (em consonância com o paradigma do RE 603.616/RO), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver elementos que afastem os precedentes aplicados (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: M R L R; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante/crime Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Flagrante/crime Permanente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M R L R

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (em consonância com o paradigma do RE 603.616/RO), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver elementos que afastem os precedentes aplicados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.