HC 933004 - ACORDAO

HC 933004 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere a matéria fática não discutida na instrução (o consentimento dos moradores), cuja versão não foi impugnada e está coberta pela coisa julgada, e porque a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ou reexaminar questões preclusas, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE LIMA; Embargante: SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Omissão
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Revisão Criminal Coisa Julgada Omissão

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE LIMA

Embargante

SAMORANO NAPOLITANO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar com consentimento do morador não registrado por escrito
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere a matéria fática não discutida na instrução (o consentimento dos moradores), cuja versão não foi impugnada e está coberta pela coisa julgada, e porque a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ou reexaminar questões preclusas, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.