HC 886510 - ACORDAO

HC 886510 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque a busca domiciliar se realizou sem mandado judicial e sem prova segura de consentimento válido do morador, havendo depoimentos policiais contraditórios e ausência de documentação escrita e audiovisual, situação em que a jurisprudência exige fundadas razões para ingresso domiciliar; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes são inadmissíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, com base em depoimentos contraditórios dos policiais, é válida e se as provas obtidas por tal meio são lícitas
  2. 2 Se é exigível documentação escrita e audiovisual do consentimento do morador para validar a busca domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a busca domiciliar se realizou sem mandado judicial e sem prova segura de consentimento válido do morador, havendo depoimentos policiais contraditórios e ausência de documentação escrita e audiovisual, situação em que a jurisprudência exige fundadas razões para ingresso domiciliar; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes são inadmissíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por ela obtidas